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Proposição: PL 103 2003
   
Proponente: João Fischer
Situação: Vetado(a) em 16/03/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/06/2004
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20155.01.00/03-3
Assunto:
 parcelamento multa ipva
Ementa:
 Dispõe sobre o parcelamento de valor de multa de trânsito, IPVA, preços públicos e encargos, nas situações que menciona, e dá outras providências.
Votação: SIM 29 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Proposições Associadas Pauta Anexo